Na segunda metade do século XIX, Mato Grosso detinha somente um prédio destinado a Cadeia Pública em Cuiabá, localizada na Praça da República, onde hoje se encontra o Palácio da Instrução. Esta, ainda dos tempos coloniais, já não atendia com segurança as necessidades da capital mato-grossense e então, pela Carta Imperial de 05 de setembro de 1857, o Chefe da Divisão da Marinha, Sr. Joaquim Raimundo de Lamare, nomeado Presidente da Província de Mato Grosso, preocupou-se, entre inúmeras outras obras, com a construção de uma nova cadeia.
Por ter como estratégia a proximidade com o Arsenal de Guerra localizou-se esta edificação na Rua Dr. Joaquim Murtinho, 1566, no bairro do Porto, existindo um descampado separando os prédios, sendo neste local hoje edificado o Estádio Municipal Eurico Gaspar Dutra.
No governo do Presidente da Província de Mato Grosso, Ten. Cel. Antonio Pedro de Alencastro, pela Carta Imperial 13/06/1859, a obra foi iniciada e no governo do Presidente da Província Senador Herculano de Souza Ferreira Penna, em 1862, a construção chegou ao seu término, os materiais empregados na construção dos alicerces são em pedra canga até cinco palmos acima do chão, com as paredes formadas de adobe e o muro continuado com taipa. Na entrada uma escada, ou paiol de pedra canga sendo as arestas dos degraus reforçadas e protegidas por capas de ferro e as cavidades enchidas com cimento artificial, o calçamento de pedras cangas e de pedra cristal, desta feita nasceu o prédio da antiga Cadeia Pública de Cuiabá, atualmente, é a sede do Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa.
Ali funcionou como Cadeia Pública até 1975, quando foi transferida para o Presídio Central, na Av. Fernando Correa (frente do Supermercado Comper), no governo do Eng. José Garcia Neto, eleito indiretamente pela Assembleia Legislativa Estadual, regra imposta pelo regime militar a todos os estados brasileiros.
Durante todo esse tempo a Coordenadoria do Sistema Penitenciário/SEJUS/MT era mantida por indicações políticas, administrativas e casuais, não tinham nenhum critério para ingresso, nem segurança jurídica, regidos pela Lei 4.611/1983 e a Consolidação das Leis Trabalhistas/CLT.
Devido à expansão das cidades e aumento da criminalidade, muitas das delegacias nos Municípios funcionavam como Cadeia Púbica mais tarde passou definitivamente a ser adaptadas para atender essa finalidade e a Coordenadoria do Sistema Penitenciário era composta pelos cargos de Policiais Militares, Policiais Civis, Agente de Segurança Penitenciário, segundo a Lei Ordinária nº 5.336, de 21/07/88, contratados e remanescentes dos Atos das Disposições Transitórias Constitucionais, lotados na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, SEJUSP/MT.
Com a reforma administrativa em 1988, onde a Constituição Federal Cidadã foi alterada, trouxe de forma subliminar em seu Art. 24 o Direito Penitenciário, que recepcionou a Lei de Execução Penal (Lei Complementar Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984), que por sua vez, de forma bastante tímida faz menção aos Servidores Penitenciários no seu Art. 77.
Na Lei nº 5.491, de 07 de julho de 1989, foi criado o cargo de Agente Carcerário, no âmbito da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso para exercerem suas atividades no âmbito das instituições institucionais, conforme Art. 5º e Parágrafo Único da mesma lei, na Coordenadoria do Sistema Penitenciário. No mesmo ano realizou o 1º (primeiro) concurso para preencher as vagas criadas e substituir os contratados, com exigência de escolaridade Nível Elementar completo, até a 4º série primária.
Em 1992 houve outra reforma administrativa, onde ocorreu à separação da Secretaria de Justiça da Secretaria de Segurança Pública, onde as atribuições, competências, estrutura, cargos, patrimônio, direitos e deveres são absorvidos pela Secretaria de Estado de Justiça, segundo a Lei Complementar nº 14, de 16/01/92. Também no decorrer do ano foi realizado o 2º (segundo) concurso público, sendo exigido à escolaridade de Nível Fundamental completo, até a 8ª série do I Grau, mas devido à demora na convocação dos aprovados, os mesmos buscaram seus direitos legais e foram nomeados a partir de 1993, pela Coordenadoria do Sistema Penitenciário.
Em 2000 realiza o 3º (terceiro) concurso público na Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania do Estado de Mato Grosso, já a Coordenadoria do Sistema Penitenciário foi substituída para Sistema Prisional, novamente exigiu-se a escolaridade de Nível Fundamental completo, até a 8ª série do I Grau, sendo os aprovados convocados em 2000 e 2001. No ano de 2001 foi criada a 1ª (primeira) lei de carreira contendo o cargo exclusivo de Agente Prisional, conforme a Lei Ordinária nº 7557, de 10 de dezembro do corrente ano. Nesse mesmo ano ocorre fusão da Secretaria de Estado de Justiça com a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, que passou a denominação de Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, SEJUSP/MT.
No ano de 2002 realizou o 4º (quarto) concurso público com início da convocação em 2004 e o diferencial desse concurso foi o quantitativo superior de mulheres aprovadas em detrimento aos homens, e elas deram sentido à palavra “Humanização” no ambiente carcerário. Em janeiro do mesmo ano foi alterada a lei de carreira dos Profissionais do Sistema Prisional e unificada com a dos Profissionais do Sistema Sócio-Educativo, com os cargos de Técnico do Sistema prisional, Assistente do Sistema Prisional e Auxiliar do Sistema Prisional, segundo a Lei Ordinária nº 8.089, de 20/01/04. Em dezembro do corrente ano houve nova alteração a lei de carreira dos Profissionais do Sistema Prisional e do Sistema Sócio-Educativo, onde acresceu a carreira de Agente Prisional do Sistema Prisional.
Após ingresso dos aprovados em 2004 inicia uma revolução no Sistema Prisional e o mesmo começa a ter atenção da mídia para a situação de abandono e descaso ao tratamento de reinserção social, que levava a homéricas rebeliões, motins e fugas, que traziam fragilidade e insegurança a sociedade.
Em 2009, em MT ocorreu o maior concurso público de todos os tempos em diversas áreas, que também realizou o 5º (quinto) concurso público no Sistema Prisional, sendo exigido escolaridade de nível médio completo e superior, conforme necessidade e requisito por perfil profissiográfico.
Já em 2010 ocorre separação da Secretaria de Justiça da Secretaria de Segurança Pública e passa a nomenclatura de Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Mato Grosso, segundo a Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro do corrente ano.
Diante da tragédia ocorrida em 2010, com o óbito de um Agente Penitenciário e um apenado, o Sistema Prisional passa por completa reestrutura tendo como foco principal a valorização do Servidor, para que não se repita mais a tragédia vivenciada no Estado e com repercussão negativa em nível nacional. Essa reestrutura se consolida com a aprovação da Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, e altera a nomenclatura de Sistema Prisional para Sistema Penitenciário e os cargos para: Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Agente Penitenciário, Assistente Penitenciário e Auxiliar Penitenciário.
Entre o ano de 2010 e 2014 foi o período onde o Sistema Penitenciário teve uma evolução equivalente a 20 (vinte) anos á frente do tempo e começou a se adequar aos objetivos disciplinados na Lei de Execução Penal/LEP.
Nesse período de tempo houve várias aposentadorias, óbitos, afastamentos e muita evasão de Servidores Penitenciários para outros concursos públicos, para minimizar essa situação o atual governador autorizou a realização do 6º (sexto) concurso público na Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP, para suprir o déficit de efetivo nos estabelecimentos penitenciários existentes.
Após passar por várias mudanças, hoje a Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária/SAAP tem condições de continuar avançando e dar à merecida contrapartida a sociedade, desde que o governo faça os respectivos investimentos, como capacitação contínua dos Servidores Penitenciários, que comprovam na prática o respectivo resultado, já que houve diminuição de rebeliões, motins e fugas, com o devido profissionalismo empregado na gestão, dessa forma a Secretaria Adjunta do Sistema Penitenciário/SAAP está em processo de permanente evolução.
Fonte: Jacira Maria/Diretora Parlamentar do SINDSPEN/MT